Ataques na Internet
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O maior problema para a aplicação de punições para pessoas que se beneficiam destes atos de ataques como spam, é o anonimato das mesmas, sendo muito difícil chegar a quem fez o ataque, há um decreto de lei para isto, o nº 290-D/99, ele faz com que todas as mensagens sejam assinadas digitalmente para o seu efetivo envio e recebimento, o problema neste caso é que para sua implementação imediata o custo é muito alto.
A lei de nº 12.737/12, criminaliza as condutas cometidas através da internet, tais como: invasão de computadores, roubo e/ou furto de senhas e de conteúdos de e-mails e a derrubada intencional de sites, inclusive oficiais, o que tem ocorrido com frequência em todo o mundo. Esta lei ganhou o apelido de Lei Carolina Dieckmann, porque o projeto (PL 35/12) foi elaborado na mesma época em que fotos da atriz global foram espalhadas pela internet.
Muitas são as opiniões formadas em relação a está Lei nº 12.737/12. Uma das críticas é em relação às punições previstas que são muito brandas, pois no Brasil pena de até quatro anos de reclusão para crime sem violência se transformam em restrição de direitos. Ou seja, na prática ninguém sofrerá perda de liberdade, porque a lei prevê no máximo um ano de detenção.
